HC 656481 - DECISAO

HC 656481 - DECISAO

Embora a valoração dos antecedentes fosse admissível, a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional diante da consideração de apenas duas condenações definitivas válidas para fins de agravamento; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/5 e as penas-base foram recalculadas, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir as penas nos termos delineados.

Parties
Paciente: JOEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0000496-82.2017.8.24.0036
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Violência Doméstica, Prescrição, Embriaguez Voluntária, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Violência Doméstica Prescrição Embriaguez Voluntária Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JOEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 0000496-82.2017.8.24.0036

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por valoração dos antecedentes
  2. 2 possibilidade de exclusão de antecedentes atingidos pela prescrição
  3. 3 incidência da embriaguez voluntária sobre imputabilidade penal

Ratio Decidendi

Embora a valoração dos antecedentes fosse admissível, a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias mostrou-se desproporcional diante da consideração de apenas duas condenações definitivas válidas para fins de agravamento; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/5 e as penas-base foram recalculadas, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir as penas nos termos delineados.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade parcial da valoração dos antecedentes e reduzir a fração de aumento das penas-base para 1/5.
  • Redimensionar as penas, fixando: crime de ameaça - 1 mês e 6 dias de detenção (pena-base); contravenção de vias de fato - 18 dias de prisão simples (pena-base); crime de lesão corporal - 3 meses e 18 dias de detenção (pena-base).