REsp 1872355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a valoração negativa das condenações definitivas sobre personalidade e conduta social sem migrá-las obrigatoriamente para os maus antecedentes, está no âmbito da discricionariedade regrada do julgador na dosimetria da pena; não se verificou violação de lei que autorizasse intervenção do STJ, e a migração pretendida pelo Ministério Público configuraria alteração indevida da situação do agravado ou dependente de valoração que o recurso especial não permite realizar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes, Novatio Legis in Mellius, Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Novatio Legis in Mellius Roubo Majorado Emprego De Arma Branca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenações transitadas em julgado que foram utilizadas para valoração negativa da personalidade e da conduta social podem ser migradas obrigatoriamente para o vetor antecedentes
  2. 2 Alcance da discricionariedade do julgador na fixação da pena-base e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius (Lei n. 13.654/2018) e valoração do emprego de arma branca na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a valoração negativa das condenações definitivas sobre personalidade e conduta social sem migrá-las obrigatoriamente para os maus antecedentes, está no âmbito da discricionariedade regrada do julgador na dosimetria da pena; não se verificou violação de lei que autorizasse intervenção do STJ, e a migração pretendida pelo Ministério Público configuraria alteração indevida da situação do agravado ou dependente de valoração que o recurso especial não permite realizar.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a pena fixada pela instância ordinária