HC 614210 - ACORDAO

HC 614210 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ e porque a elevação da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e proporcional diante da excessiva violência empregada e das consequências psicológicas duradouras para a vítima; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada sem a apreensão/perícia do artefato, por prova testemunhal e pela palavra da vítima.

Parties
Paciente: JOILSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

JOILSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Idoneidade da elevação da pena-base em razão de circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ e porque a elevação da pena-base foi fundamentada de modo idôneo e proporcional diante da excessiva violência empregada e das consequências psicológicas duradouras para a vítima; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada sem a apreensão/perícia do artefato, por prova testemunhal e pela palavra da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus