REsp 1899199 - DECISAO

REsp 1899199 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem não demonstrou fundamentação concreta suficiente para exasperar a pena além do patamar mínimo permitido pela lei em razão das majorantes, de modo que procedeu-se à redução do aumento relativo às qualificadoras para 1/3. Ademais, adotou-se o patamar de 1/6 para o aumento decorrente do concurso formal, recalculando-se a pena definitiva, e concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a reprimenda conforme fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena conforme fundamentação, fixando aumento de 1/3 em razão das majorantes e de 1/6 em razão do concurso formal, com recalculo da pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Majorantes, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Majorantes Prescrição

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 quantum aplicável ao concurso formal de crimes
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, I e II do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem não demonstrou fundamentação concreta suficiente para exasperar a pena além do patamar mínimo permitido pela lei em razão das majorantes, de modo que procedeu-se à redução do aumento relativo às qualificadoras para 1/3. Ademais, adotou-se o patamar de 1/6 para o aumento decorrente do concurso formal, recalculando-se a pena definitiva, e concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a reprimenda conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena conforme fundamentação, fixando aumento de 1/3 em razão das majorantes e de 1/6 em razão do concurso formal, com recalculo da pena definitiva.

Orders

  • Reduzir a pena nos termos da fundamentação (aumento de 1/3 por majorantes e 1/6 por concurso formal)
  • Publicar a decisão