HC 566945 - DECISAO

HC 566945 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente baseada em processos/registros inadequados e, mantendo-se a fundamentação concreta para a majoração na terceira fase, aplicar-se a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Paciente: FAGNER MARCIANO DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Reincidência

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Parties

FAGNER MARCIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e conduta social com base em processos em andamento e registros criminais
  2. 2 possível bis in idem entre circunstâncias judiciais e majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente baseada em processos/registros inadequados e, mantendo-se a fundamentação concreta para a majoração na terceira fase, aplicar-se a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal.
  • Redimensionar a sanção para 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 dias-multa.