HC 665079 - DECISAO

HC 665079 - DECISAO

O Relator considerou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da presença de questão pacificada e para evitar manifesto constrangimento ilegal, concedeu a ordem ex officio para corrigir a dosimetria excessiva determinada em primeiro grau, reduzindo a fração de aumento de ofício e fixando as penas definitivas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa para DEISE; e 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa para RODRIGO, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos das condenações.

Parties
Paciente: DEISE DE OLIVEIRA SILVA; Paciente: RODRIGO SIGIDIO GALANTE DE FRANCA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionamento da dosimetria e fixação das sanções
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Ausência De Prestação Jurisdicional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

DEISE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

RODRIGO SIGIDIO GALANTE DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio vs possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade manifesta
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por omissão na apreciação da dosimetria das penas
  3. 3 compatibilidade entre provas (interceptações, prisões em flagrante) e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Relator considerou inadequada a via do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante da presença de questão pacificada e para evitar manifesto constrangimento ilegal, concedeu a ordem ex officio para corrigir a dosimetria excessiva determinada em primeiro grau, reduzindo a fração de aumento de ofício e fixando as penas definitivas em 4 anos e 6 meses de reclusão e 1.050 dias-multa para DEISE; e 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 1.260 dias-multa para RODRIGO, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos das condenações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionamento da dosimetria e fixação das sanções

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções dos pacientes em 4 anos e 6 meses de reclusão, e 1.050 dias-multa (DEISE); e 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 1.260 dias-multa (RODRIGO), mantidos os demais termos das condenações.