REsp 1934423 - DECISAO

REsp 1934423 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz aplicar cumulativamente mais de uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria quando presentes várias majorantes?
  2. 2 O art. 68, parágrafo único, do Código Penal obriga a aplicação de apenas uma majorante quando houver concurso de causas de aumento?
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para a aplicação cumulativa de majorantes?