HC 665523 - DECISAO

HC 665523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (multirreincidência, prejuízo patrimonial significativo estimado entre R$3.000,00 e R$5.000,00 e furto noturno), regime e aumentos aplicados encontram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento quando o prejuízo for exacerbado.

Parties
Paciente: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Recurso Especial, Consequências Do Crime, Antecedentes Criminais, Furto Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Recurso Especial Consequências Do Crime Antecedentes Criminais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE RIBAMAR PEREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consideração das consequências do crime
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso especial e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (multirreincidência, prejuízo patrimonial significativo estimado entre R$3.000,00 e R$5.000,00 e furto noturno), regime e aumentos aplicados encontram-se em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite aumento quando o prejuízo for exacerbado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.