HC 628636 - DECISAO

HC 628636 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte verificou que a personalidade e a conduta social foram desabonadas com fundamento em processos sem trânsito em julgado, o que é vedado (Súmula 444/STJ), devendo apenas antecedentes com condenações definitivas integrar a valoração na primeira fase da dosimetria; por consequência, afastaram-se duas circunstâncias judiciais desabonadoras e reduziu-se a pena-base, mantendo-se, porém, o regime semiaberto e a denegação da substituição pela presença de outros elementos indiciadores de insuficiência do regime mais brando.

Parties
Paciente: ELIZEU ASSIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

ELIZEU ASSIS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da personalidade e da conduta social para dosimetria
  3. 3 uso de condenações não transitadas em julgado para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a Corte verificou que a personalidade e a conduta social foram desabonadas com fundamento em processos sem trânsito em julgado, o que é vedado (Súmula 444/STJ), devendo apenas antecedentes com condenações definitivas integrar a valoração na primeira fase da dosimetria; por consequência, afastaram-se duas circunstâncias judiciais desabonadoras e reduziu-se a pena-base, mantendo-se, porém, o regime semiaberto e a denegação da substituição pela presença de outros elementos indiciadores de insuficiência do regime mais brando.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, mantidas as demais disposições ordinárias.