HC 665015 - DECISAO

HC 665015 - DECISAO

Verificou-se que a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade na valoração das anotações criminais como maus antecedentes e que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2.º e 2.º-A do art. 157 do CP; em consequência, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2.º-A, inciso I) e procedeu-se à redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Cúmulo De Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64 Do Código Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Cúmulo De Majorantes Art. 157 Do Código Penal +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS REIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se anotações criminais além do prazo depurador de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se é admissível a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2.º e 2.º-A, do Código Penal
  3. 3 Obrigação de motivação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a defesa não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade na valoração das anotações criminais como maus antecedentes e que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta para a cumulação das majorantes dos §§ 2.º e 2.º-A do art. 157 do CP; em consequência, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2.º-A, inciso I) e procedeu-se à redução da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.