AREsp 1810271 - DECISAO

AREsp 1810271 - DECISAO

O pedido do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado porque a matéria relativa à dosimetria da pena já foi apreciada no habeas corpus n. 561.085/ES, no qual se concluiu não haver flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime; assim, não se vislumbra razão para revisão pela via do agravo e a ordem foi denegada.

Parties
Agravante/paciente: ALAN CAETANO LOIOLA; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissão Por Súmula 07/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Inadmissão Por Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

ALAN CAETANO LOIOLA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 07/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido do agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado porque a matéria relativa à dosimetria da pena já foi apreciada no habeas corpus n. 561.085/ES, no qual se concluiu não haver flagrante ilegalidade na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime; assim, não se vislumbra razão para revisão pela via do agravo e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Denego a ordem.