REsp 1930224 - DECISAO

REsp 1930224 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação anterior pela mesma infração, a aplicação de fração de aumento superior a 1/6 por motivo de reincidência específica não se encontra suficientemente fundamentada; por isso, a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6, mantendo-se as demais circunstâncias e a causa de aumento pelo concurso de agentes, e redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO RANGEL DE SANTANA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento pela reincidência e redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Concurso De Agentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Concurso De Agentes Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO RANGEL DE SANTANA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e fixação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em patamar superior a 1/6
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com atenuantes

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação anterior pela mesma infração, a aplicação de fração de aumento superior a 1/6 por motivo de reincidência específica não se encontra suficientemente fundamentada; por isso, a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6, mantendo-se as demais circunstâncias e a causa de aumento pelo concurso de agentes, e redimensionando-se a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento pela reincidência e redimensionar a pena definitiva

Orders

  • reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6
  • pena definitiva redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão