REsp 1932374 - DECISAO

REsp 1932374 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na elevação da pena-base pela circunstância do crime, pois embora o horário diurno não fosse fundamento idôneo, a apreensão de três armas demonstrou gravidade concreta superior à abstrata, justificando a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente: IRISMAR DO NASCIMENTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Porte/posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Pena Base Porte/posse Ilegal De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2003)

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Parties

IRISMAR DO NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do crime
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na elevação da pena-base pela circunstância do crime, pois embora o horário diurno não fosse fundamento idôneo, a apreensão de três armas demonstrou gravidade concreta superior à abstrata, justificando a exasperação da pena-base nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.