HC 649815 - DECISAO

HC 649815 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a confissão parcial utilizada para formar a convicção do julgador configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando outro título condenatório já tiver sido valorado na primeira fase; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Compensação De Atenuante Com Agravante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Compensação De Atenuante Com Agravante Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JOSE WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial quando utilizada para formação da convicção
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos da Súmula 545/STJ e da jurisprudência desta Corte, a confissão parcial utilizada para formar a convicção do julgador configura a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, e pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando outro título condenatório já tiver sido valorado na primeira fase; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau fixando a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão e o pagamento de 11 dias-multa.