AREsp 1760654 - DECISAO

AREsp 1760654 - DECISAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental e, examinando-se as circunstâncias judiciais, o Tribunal restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade porque a fundamentação do juízo sentenciante se apoiou em elementos concretos que extrapolam o próprio tipo penal (uso de documento judicial, aproveitamento da confiança decorrente do exercício de cargo público por 26 anos), justificando o aumento da pena-base; em razão da nova dosimetria (pena fixada em 2 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa) e da aplicabilidade do art. 109, IV, do CP, reconheceu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Embargante/agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial; restabelecida a valoração negativa da culpabilidade; afastado o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Prescrição, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Prescrição Súmula 83/stj Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ obstruindo processamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial nas hipóteses de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e sua fundamentação com elementos concretos

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental e, examinando-se as circunstâncias judiciais, o Tribunal restabeleceu a valoração negativa da culpabilidade porque a fundamentação do juízo sentenciante se apoiou em elementos concretos que extrapolam o próprio tipo penal (uso de documento judicial, aproveitamento da confiança decorrente do exercício de cargo público por 26 anos), justificando o aumento da pena-base; em razão da nova dosimetria (pena fixada em 2 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa) e da aplicabilidade do art. 109, IV, do CP, reconheceu-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial; restabelecida a valoração negativa da culpabilidade; afastado o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Fixar a pena do acusado em 2 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa
  • Substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções