HC 642365 - DECISAO

HC 642365 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, em face da jurisprudência do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa por serem atributos da personalidade, o que justificou a revisão da dosimetria e a redução da pena global do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Compensação De Atenuantes E Agravantes +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Se é cabível a compensação integral entre agravante e atenuante por serem atributos da personalidade
  3. 3 Aplicação da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 em razão de envolvimento de adolescente

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque, em face da jurisprudência do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa por serem atributos da personalidade, o que justificou a revisão da dosimetria e a redução da pena global do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo-se a majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado (art. 33, §2º, "a", do Código Penal)