HC 604429 - DECISAO

HC 604429 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistir o vício apontado no art. 619 do CPP; não há contradição e a dosimetria é proporcional, pois aplicar 1/6 à pena-base de 3 anos e 6 meses resulta em 4 anos e 1 mês, valor superior à pena intermediária de 4 anos.

Parties
Paciente: ANA LUCIA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes Genéricas, Embargos De Declaração, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes Genéricas Embargos De Declaração Proporcionalidade Da Pena

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Parties

ANA LUCIA FONSECA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada contradição quanto à aplicação do aumento de 1/6 para agravantes genéricas e não redimensionamento da pena
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistir o vício apontado no art. 619 do CPP; não há contradição e a dosimetria é proporcional, pois aplicar 1/6 à pena-base de 3 anos e 6 meses resulta em 4 anos e 1 mês, valor superior à pena intermediária de 4 anos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.