HC 643851 - DECISAO

HC 643851 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6, considerando que não se demonstrou que a provocação da vítima aflorou grande sentimento no acusado e que este atuou sob efeito de álcool e droga; portanto não houve ilegalidade na dosimetria a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violenta Emoção, Causa Especial De Diminuição (art.121, §1º, Cp), Atenuante (art.65, III, "c", Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Violenta Emoção Causa Especial De Diminuição (art.121,§1º, Cp) Atenuante (art.65, Iii, "c", Cp) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da diminuição da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de o juiz afastar causa de diminuição reconhecida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea na dosimetria penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6, considerando que não se demonstrou que a provocação da vítima aflorou grande sentimento no acusado e que este atuou sob efeito de álcool e droga; portanto não houve ilegalidade na dosimetria a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.