AREsp 1791462 - DECISAO

AREsp 1791462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, e porque o pedido de afastamento das agravantes e redução do aumento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi considerada idônea, sendo legítima a exasperação em 1/3 decorrente do reconhecimento de duas agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: Renata de Castro Jose; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Lesão Corporal De Natureza Grave
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Lesão Corporal De Natureza Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata de Castro Jose

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 61, II, a e c, e 68 do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação da pena na segunda fase da dosimetria
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, e porque o pedido de afastamento das agravantes e redução do aumento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria foi considerada idônea, sendo legítima a exasperação em 1/3 decorrente do reconhecimento de duas agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.