AREsp 1785110 - DECISAO

AREsp 1785110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico das vítimas menores que extrapola o tipo penal), justificando a majoração da pena-base; ademais, há óbice ao reexame de provas e a decisão final observou súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Ministério Público; Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Apelante

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico das vítimas menores que extrapola o tipo penal), justificando a majoração da pena-base; ademais, há óbice ao reexame de provas e a decisão final observou súmulas e precedentes aplicáveis (Súmula 7/STJ, Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.