HC 665453 - DECISAO

HC 665453 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo motivou de forma idônea a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (vulnerabilidade das vítimas, concurso de agentes, circunstâncias específicas), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e manutenção do regime prisional fechado ante fundamentação idônea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta E Modus Operandi Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

WANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo motivou de forma idônea a imposição do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (vulnerabilidade das vítimas, concurso de agentes, circunstâncias específicas), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e manutenção do regime prisional fechado ante fundamentação idônea.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.