HC 654193 - DECISAO

HC 654193 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou concretamente o aumento de pena em 1/3 baseado na reincidência específica, e que tal fundamentação é idônea nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual indeferiu o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON MONTEIRO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON MONTEIRO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena em razão da reincidência
  2. 2 fundamentação necessária para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 interpretação do art. 61 e art. 65 do Código Penal quanto ao quantum das agravantes/atenuantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou concretamente o aumento de pena em 1/3 baseado na reincidência específica, e que tal fundamentação é idônea nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.