AREsp 1815964 - DECISAO

AREsp 1815964 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a imposição de fração superior ao mínimo com elementos concretos, mas a fração de 2/5 revelou-se desproporcional ao caso concreto; assim, procedeu-se à readequação da fração para 3/8 e à redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA CABRAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosagem Da Pena, Majorantes, Redução Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosagem Da Pena Majorantes Redução Da Pena Súmula 443 Do STJ Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da agravação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação e quantificação das majorantes
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a imposição de fração superior ao mínimo com elementos concretos, mas a fração de 2/5 revelou-se desproporcional ao caso concreto; assim, procedeu-se à readequação da fração para 3/8 e à redução da pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reduzir a pena do réu para 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se.