HC 646046 - DECISAO

HC 646046 - DECISAO

Não há bis in idem porque as majorações se fundaram em circunstâncias distintas em fases diferentes da dosimetria; a majoração da pena-base pela conduta de cometer novo delito em livramento condicional é justificável; contudo, a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de prova do nexo causal de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime. Em consequência, manteve-se a maior parte da dosimetria e, de ofício, o STJ excluiu a agravante do art. 61, II, "j" e reduziu a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e reduzida a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Reincidência, Concurso De Pessoas, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Reincidência Concurso De Pessoas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEANDRO DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 majoração da pena-base por o condenado estar cumprindo outra pena/livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade e prova da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque as majorações se fundaram em circunstâncias distintas em fases diferentes da dosimetria; a majoração da pena-base pela conduta de cometer novo delito em livramento condicional é justificável; contudo, a agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de prova do nexo causal de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime. Em consequência, manteve-se a maior parte da dosimetria e, de ofício, o STJ excluiu a agravante do art. 61, II, "j" e reduziu a pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal e reduzida a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j" do Código Penal.
  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.