REsp 1915269 - DECISAO

REsp 1915269 - DECISAO

Em razão da revogação do inciso I do §2º do art. 157 pelo Decreto-lei/Lei 13.654/2018, o Juízo das Execuções deve aplicar a lei penal mais benéfica, promovendo adaptação objetiva da dosimetria ao suprimir a majorante abolida. Tal adaptação pode, todavia, redistribuir a valoração das circunstâncias (por exemplo, considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase) desde que se baseie em elementos constantes do título condenatório, não agrave a situação do sentenciado nem ultrapasse o quantum da pena anteriormente fixado, evitando reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. No caso, restabeleceu-se a decisão do Juízo executivo que aplicou a...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: JORGE HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Penal
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo executivo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Majorante Do Art. 157 §2º I Do CP, Aplicação Do Art. 66, I, Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reformatio in Pejus Coisa Julgada Majorante Do Art. 157 §2º I Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JORGE HENRIQUE DE SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo das Execuções deslocar o desvalor do uso de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria em razão da Lei 13.654/2018
  2. 2 Limites da adaptação da dosimetria pelo Juízo da execução sem violar coisa julgada e sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (art. 66, I, da LEP) na execução

Ratio Decidendi

Em razão da revogação do inciso I do §2º do art. 157 pelo Decreto-lei/Lei 13.654/2018, o Juízo das Execuções deve aplicar a lei penal mais benéfica, promovendo adaptação objetiva da dosimetria ao suprimir a majorante abolida. Tal adaptação pode, todavia, redistribuir a valoração das circunstâncias (por exemplo, considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase) desde que se baseie em elementos constantes do título condenatório, não agrave a situação do sentenciado nem ultrapasse o quantum da pena anteriormente fixado, evitando reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. No caso, restabeleceu-se a decisão do Juízo executivo que aplicou a...

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo executivo

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que aplicou a Lei n. 13.654/2018 e adaptou a dosimetria.
  • Publique-se.