HC 644068 - ACORDAO

HC 644068 - ACORDAO

Verificando-se nos autos prova de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos do crime e consequências do crime, com perícia demonstrando destruição de móveis e eletrodomésticos e prejuízo patrimonial), a majoração da pena-base em 1/3 revelou-se adequada às peculiaridades do caso; preserva-se, contudo, o entendimento de que a fração de 1/6 é parâmetro ordinário por vetorial negativa e que aumentos superiores a esse percentual exigem fundamentação concreta, razão pela qual não se dá provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIJANIO NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Proporcionalidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDIJANIO NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base pelas consequências do crime
  2. 2 quantum adequado para aumento da pena-base (fração de 1/6 por vetorial negativa e necessidade de fundamentação para aumento superior)
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Verificando-se nos autos prova de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos do crime e consequências do crime, com perícia demonstrando destruição de móveis e eletrodomésticos e prejuízo patrimonial), a majoração da pena-base em 1/3 revelou-se adequada às peculiaridades do caso; preserva-se, contudo, o entendimento de que a fração de 1/6 é parâmetro ordinário por vetorial negativa e que aumentos superiores a esse percentual exigem fundamentação concreta, razão pela qual não se dá provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a majoração da pena-base em 1/3 por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e consequências do crime)