REsp 1934329 - DECISAO

REsp 1934329 - DECISAO

houve parcial provimento do recurso especial porque, embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a qualificação do crime justifiquem a manutenção da negativa de substituição da pena, a pena definitiva (3 anos, 10 meses e 20 dias) tornou desproporcional a imposição do regime fechado; assim, o STJ fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantendo a negativa de substituição em razão dos maus antecedentes e da dupla qualificadora do furto.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE ASSIS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Qualificadoras Do Furto, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Qualificadoras Do Furto Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

JEFFERSON DE ASSIS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso que o compatível com o quantum da pena
  2. 2 vedação à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 utilização de qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

houve parcial provimento do recurso especial porque, embora as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a qualificação do crime justifiquem a manutenção da negativa de substituição da pena, a pena definitiva (3 anos, 10 meses e 20 dias) tornou desproporcional a imposição do regime fechado; assim, o STJ fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantendo a negativa de substituição em razão dos maus antecedentes e da dupla qualificadora do furto.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Publique-se.