HC 664996 - DECISAO

HC 664996 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi acostada cópia do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante apresentar tais provas; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Prova Pré Constituída, Súmula 443 Do STJ, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Prova Pré Constituída Súmula 443 Do STJ Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade
  2. 2 aplicação de fração intermediária versus mínima na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi acostada cópia do acórdão impugnado), sendo ônus do impetrante apresentar tais provas; o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.