HC 624114 - DECISAO

HC 624114 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, diante da vedação ao bis in idem na dosimetria, foi concedida ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções, com análise da ocorrência de prescrição.

Parties
Paciente: ROBERTO NASSIF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base e determinar nova dosimetria, com análise da prescrição.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Conduta Social, Maus Antecedentes, Prescrição, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Conduta Social Maus Antecedentes +2 more

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Parties

ROBERTO NASSIF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para majorar múltiplas circunstâncias do art. 59 do CP (bis in idem)
  3. 3 valoração da conduta social e dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, diante da vedação ao bis in idem na dosimetria, foi concedida ordem de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base e determinar nova dosimetria pelo Juízo das Execuções, com análise da ocorrência de prescrição.

Court Disposition

Não conhecimento do writ; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base e determinar nova dosimetria, com análise da prescrição.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da conduta social na fixação da pena-base dos crimes.