HC 664211 - DECISAO

HC 664211 - DECISAO

Tendo sido deslocada para a primeira fase da dosimetria a majorante relativa ao concurso de agentes, e mantido o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, a reprimenda fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a imposição do regime prisional inicial mais gravoso; assim, não há ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MACEDO MARCAL DE MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL MACEDO MARCAL DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 compatibilidade entre aplicação conjunta de qualificadoras e circunstâncias

Ratio Decidendi

Tendo sido deslocada para a primeira fase da dosimetria a majorante relativa ao concurso de agentes, e mantido o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, a reprimenda fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, aliada à existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a imposição do regime prisional inicial mais gravoso; assim, não há ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.