AREsp 1861256 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstraram o cabimento do recurso, incorrendo na deficiência vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento adequado e os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: HIGOR HENRIQUE ALVES MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HIGOR HENRIQUE ALVES MARCELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal (desproporcionalidade da fração da pena base)
  2. 2 alegada violação do art. 65, III, "d", do Código Penal (quantum da atenuante da confissão)
  3. 3 alegada violação do art. 33 do Código Penal (regime inicial semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque as razões do recurso especial não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstraram o cabimento do recurso, incorrendo na deficiência vedada pela Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento adequado e os dispositivos legais apontados não tinham comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.