AREsp 1809289 - DECISAO

AREsp 1809289 - DECISAO

As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para valoração como maus antecedentes na fixação da pena-base; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, mantém-se a valoração feita pelo magistrado e, portanto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO WERLLYSON LOPES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO WERLLYSON LOPES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  3. 3 Motivação da valoração dos antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para valoração como maus antecedentes na fixação da pena-base; não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, mantém-se a valoração feita pelo magistrado e, portanto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.