REsp 1931046 - DECISAO

REsp 1931046 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e, em consequência, reduzir a pena definitiva do réu para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL ALVES DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Roubo (art. 157, §2º), Pena Base, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Roubo (art. 157, §2º) Pena Base Majorantes

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Parties

RAFAEL ALVES DE ANDRADE

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Revisão do quantum da pena em razão de erro na valoração de majorantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, compensá-la com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e, em consequência, reduzir a pena definitiva do réu para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria