REsp 1934804 - DECISAO

REsp 1934804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na fixação da pena-base, e a dosimetria sendo discricionária não comporta reforma sem demonstração de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: LUCIVALDO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LUCIVALDO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na fixação da pena-base, e a dosimetria sendo discricionária não comporta reforma sem demonstração de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.