HC 653671 - DECISAO

HC 653671 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em prova testemunhal e confissão quanto à participação de três agentes e emprego de armas; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Parties
Paciente: DANILO AMORIM DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Habeas Corpus Substitutivo Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

DANILO AMORIM DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em prova testemunhal e confissão quanto à participação de três agentes e emprego de armas; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.