REsp 1915185 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade sem elementos concretos, concedo habeas corpus de ofício para decotar a vetorial 'personalidade' e determinar retorno dos autos para nova dosimetria da pena.

Parties: Recorrente: EDUVAR DA SILVA PADILHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria na origem.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Personalidade (circunstância Judicial), Prequestionamento, Habeas Corpus, Inovação Recursal

Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade (circunstância Judicial) Prequestionamento Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

EDUVAR DA SILVA PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 valoração negativa da personalidade do agente na dosimetria da pena
2 ausência de prequestionamento/súmula 211/STJ
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria na origem.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Concedo habeas corpus de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade do réu.