EAREsp 1674624 - DECISAO

EAREsp 1674624 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Tema 182/STF); e a reanálise do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo a dosimetria da pena e o regime prisional fundamentados em circunstâncias concretas do caso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RAFAELLE BORIO; Vítima: Sérgio Siqueira Hidalgo; Vítima: Denise Santiago Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAFAELLE BORIO

Recorrente

Sérgio Siqueira Hidalgo

Vítima

Denise Santiago Soares

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de provas e ofensa aos arts. 155, 231, 239 e 386 do CPP
  2. 2 pedido de desclassificação para outros tipos penais (arts. 316 e 317 do CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e individualização da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF; as questões relativas à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Tema 182/STF); e a reanálise do conjunto probatório é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo a dosimetria da pena e o regime prisional fundamentados em circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.