AREsp 1531512 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por conformidade à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada (REsp 1.117.073/PR e precedentes), sendo inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES OLMEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON ALVES OLMEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria quando já fixada a pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por conformidade à Súmula 231 do STJ e à jurisprudência consolidada (REsp 1.117.073/PR e precedentes), sendo inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental