HC 660144 - DECISAO

HC 660144 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da personalidade porque foi fundamentada em anotações de processos em curso e precedentes desta Corte impedem tal valoração, mantendo-se as demais circunstâncias do crime; recalcula-se a pena-base e, compensadas atenuantes e agravantes, reduz-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública; Juíza De Direito (sentenciante): ÉRICA MARCELINA CRUZ; Parecer (estadual): Procuradoria Geral de Justiça; Parte Que Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Réu, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Réu Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinícius de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

ÉRICA MARCELINA CRUZ

Juíza De Direito (sentenciante)

Procuradoria Geral de Justiça

Parecer (estadual)

Ministério Público Federal

Parte Que Ofereceu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da personalidade para fins de aumento da pena-base
  2. 2 uso de condenações e anotações de processos em curso para valoração da personalidade
  3. 3 recalculo da pena e manutenção do regime prisional

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da personalidade porque foi fundamentada em anotações de processos em curso e precedentes desta Corte impedem tal valoração, mantendo-se as demais circunstâncias do crime; recalcula-se a pena-base e, compensadas atenuantes e agravantes, reduz-se a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão das circunstâncias do crime.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos, 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se.