AREsp 1828632 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/568/STJ, nos termos do art.253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.59 do Código Penal
  2. 2 violação ao art.387, I e II, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/568/STJ, nos termos do art.253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.