AREsp 1609632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, razão por que o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Agravante: ANDRÉIA SILVA CARDOSO MARQUES; Corréu: ANTONIA GONZAGA; Corréu: ORLANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Repercussão Geral, Artigo 59 Do Código Penal, Tema 182/stf, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Repercussão Geral Artigo 59 Do Código Penal Tema 182/stf +1 more

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Parties

ANDRÉIA SILVA CARDOSO MARQUES

Agravante

ANTONIA GONZAGA

Corréu

ORLANDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal configura matéria constituciona ou infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral para recurso extraordinário que discute valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF)
  3. 3 Se o tribunal pode manter a mesma pena após reconhecer a inexistência de maus antecedentes em nova análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tem natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, razão por que o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.