HC 632182 - DECISAO

HC 632182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e não está demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões do Tribunal de origem quanto à ausência de consunção entre os crimes, à exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de drogas (art. 42) e à incidência da majorante do art. 40, III, bem como ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, estão fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesto que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS BELLO CAETANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Majorantes E Minorantes, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Majorantes E Minorantes Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se o crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 deve ser absorvido pelo art. 33 (consunção)
  2. 2 fundamentação idônea da exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e não está demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as decisões do Tribunal de origem quanto à ausência de consunção entre os crimes, à exasperação da pena-base em razão da quantidade/diversidade de drogas (art. 42) e à incidência da majorante do art. 40, III, bem como ao afastamento da minorante do art. 33, § 4º, estão fundamentadas e não evidenciam ilegalidade manifesto que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido