HC 563878 - DECISAO

HC 563878 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as questões impugnadas envolvem reexame de matéria fática e foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que fundou a exasperação da pena na quantidade de entorpecente e nos maus antecedentes e manteve o regime inicial fechado em observância ao art. 33 do CP, de modo que não se justificava a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: OLAVO CARVALHAES SIQUEIRA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

OLAVO CARVALHAES SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as questões impugnadas envolvem reexame de matéria fática e foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que fundou a exasperação da pena na quantidade de entorpecente e nos maus antecedentes e manteve o regime inicial fechado em observância ao art. 33 do CP, de modo que não se justificava a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.