HC 664786 - DECISAO

HC 664786 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime mais gravoso com base nas circunstâncias do crime (simulação de arma de fogo em horário noturno, atitude ousada e maior temor da vítima), razão pela qual o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é conhecido.

Parties
Paciente: AROLDO DA SILVA FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

AROLDO DA SILVA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir dosimetria da pena
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso com fundamentação concreta
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime mais gravoso com base nas circunstâncias do crime (simulação de arma de fogo em horário noturno, atitude ousada e maior temor da vítima), razão pela qual o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido