HC 504198 - DECISAO

HC 504198 - DECISAO

Reconheceu-se que parte da valoração negativa das circunstâncias (consequências do crime) configurou bis in idem em relação à premeditação, razão por que foi afastada essa valoração e reduzida a pena-base de 18 para 16 anos; a atenuante da confissão espontânea não pode ser conhecida porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem houve prova de confissão em plenário; houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 sem fundamentação, devendo, em razão da prática de dois crimes, incidir a fração de 1/6 para o concurso formal, resultando na redução da pena final para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA AUGUSTO DE LIMA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem; concedo habeas corpus de ofício para alterar a fração de aumento pelo concurso formal e reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISÂNGELA AUGUSTO DE LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantum de aumento aplicável pelo concurso formal (fração entre 1/6 e 1/2)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que parte da valoração negativa das circunstâncias (consequências do crime) configurou bis in idem em relação à premeditação, razão por que foi afastada essa valoração e reduzida a pena-base de 18 para 16 anos; a atenuante da confissão espontânea não pode ser conhecida porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem houve prova de confissão em plenário; houve flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 sem fundamentação, devendo, em razão da prática de dois crimes, incidir a fração de 1/6 para o concurso formal, resultando na redução da pena final para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente o habeas corpus e, na parte conhecida, concedo a ordem; concedo habeas corpus de ofício para alterar a fração de aumento pelo concurso formal e reduzir a pena-base.

Orders

  • Reduzida a pena-base para 16 anos de reclusão.
  • Alterada a fração de aumento do concurso formal de 1/2 para 1/6, em razão da prática de dois crimes.