HC 659668 - DECISAO

HC 659668 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o aumento pela reincidência foi aplicado com base em apenas uma condenação e sem motivação concreta para fração superior a 1/6; por isso reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e readequou-se a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.

Parties
Agravante: WILLIAM FERNANDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão Denegatória
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Fundamentação Da Pena

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Parties

WILLIAM FERNANDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para aumento de pena por reincidência
  2. 2 limites da fração de aumento pela reincidência
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o aumento pela reincidência foi aplicado com base em apenas uma condenação e sem motivação concreta para fração superior a 1/6; por isso reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e readequou-se a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir o aumento pela reincidência e readequar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 21 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.