HC 639215 - DECISAO

HC 639215 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das consequências baseou-se em afirmações genéricas e abstratas que não extrapolaram as elementares do tipo, violando a necessidade de fundamentação concreta prevista no art. 59 do Código Penal e no art. 93, IX da CF, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal e mantido o regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em desacordo com o art. 59 do Código Penal
  2. 2 motivações genéricas/abstratas para negativação da culpabilidade, motivos e consequências
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus quando a fundamentação for insuficiente

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das consequências baseou-se em afirmações genéricas e abstratas que não extrapolaram as elementares do tipo, violando a necessidade de fundamentação concreta prevista no art. 59 do Código Penal e no art. 93, IX da CF, razão pela qual a pena foi reduzida ao mínimo legal e mantido o regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções do paciente a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto.
  • Comunique-se.