REsp 1500935 - DECISAO

REsp 1500935 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, por entender que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do elevado risco à integridade física do sujeito passivo e de transeuntes, e por ser a pena final superior a quatro anos de reclusão, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam adequado o regime prisional mais gravoso (fechado), afastando a alegada violação ao art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33 Do Código Penal Desclassificação Do Crime

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Parties

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal
  2. 2 pedido de fixação do regime semiaberto
  3. 3 alegação de violação da Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, por entender que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão do elevado risco à integridade física do sujeito passivo e de transeuntes, e por ser a pena final superior a quatro anos de reclusão, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam adequado o regime prisional mais gravoso (fechado), afastando a alegada violação ao art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.