HC 640847 - DECISAO

HC 640847 - DECISAO

O art. 68 do Código Penal autoriza cumulação de majorantes quando o juiz fundamenta tal necessidade; na hipótese, as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157, motivo pelo qual estas majorantes foram afastadas, mantendo-se apenas a majorante do inciso I do §2º-A; em razão disso procedeu-se ao recálculo da pena, sem conhecer do writ, mas concedendo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MARCELO RIBEIRO SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MARCELO RIBEIRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no art. 157 do Código Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação para cumulação de majorantes nos termos do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O art. 68 do Código Penal autoriza cumulação de majorantes quando o juiz fundamenta tal necessidade; na hipótese, as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes dos incisos II e V do §2º do art. 157, motivo pelo qual estas majorantes foram afastadas, mantendo-se apenas a majorante do inciso I do §2º-A; em razão disso procedeu-se ao recálculo da pena, sem conhecer do writ, mas concedendo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Afastada a incidência das majorantes previstas nos incisos II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal.
  • Mantida a aplicação da causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal.