HC 647713 - DECISAO

HC 647713 - DECISAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a majoração da pena-base em 1 ano por maus antecedentes foi fundamentada nas condenações anteriores do paciente, encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e não é manifestamente desproporcional diante das penas em abstrato do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS DE ARAÚJO; Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Reincidência Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DE ARAÚJO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 quantum apropriado de aumento por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus porque a majoração da pena-base em 1 ano por maus antecedentes foi fundamentada nas condenações anteriores do paciente, encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador e não é manifestamente desproporcional diante das penas em abstrato do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; assim, não se evidencia constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.